Quando se entra em qualquer repartição pública, vemos o cartaz abaixo exposto:
Código Penal -Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
O termo “desacatar” no caso, não se refere simplesmente á um xingamento, pois seja ele qual for, é uma forma de desacato, isto enquanto não houver outras iniciativas, tais como agressões físicas.
O assunto hoje está em evidência, provavelmente motivado por agressões sofridas por Peritos do INSS.
Embora não se possa tirar o direito deles á sua proteção pessoal, alguma coisa aconteceu ou deixou de acontecer, tanto que os mesmos se encontram em greve.
Ora, se eles têm este direito, os segurados também os têm, pois, são eles os mais prejudicados, pois dependem de perícia médica, para dar entrada ou receber benefícios da Previdência Social e pela demora na solução do problema, muitos estão sem recursos financeiros para fazer frente ás suas necessidades, então, mais uma vez o contribuinte que sofre com a falta de ações e decisões das autoridades.
Sem desmerecer esta questão, existem outras de menor gravidade, mais também importante, no que tange aos descasos no atendimento em vários órgãos da administração pública em geral, que citá-los aqui é desnecessário, porque são bastante habituais e conhecidos, pois sem generalizar, muitos servidores públicos deixam á desejar, esquecendo de quem paga os seus salários.
Buscando uma explicação, encontrei o esclarecimento abaixo:
“Desídia é a conduta do servidor público consistente em deixar de cumprir, injustificadamente, as obrigações inerentes ao exercício da função pública, com a finalidade de eliminar ou diminuir a sua carga de trabalho, reduzindo a quantidade ou a qualidade do produto de sua atividade, afetando negativamente a eficiência do serviço público”.
Entretanto, fico na expectativa que alguém me esclareça como devemos agir legalmente nestas questões.
ALGUEM SE HABILITA?
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